Orientações e critérios na concessão de medicamentos: a questão do controle judicial de políticas públicas

Saldanha, Rafael Meireles

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dc.contributor.advisor	Fontes, André Ricardo Cruz
dc.contributor.author	Saldanha, Rafael Meireles
dc.date.accessioned	2018-03-09T18:23:14Z
dc.date.available	2018-03-09T18:23:14Z
dc.date.issued	2014-04-14
dc.identifier.citation	SALDANHA, Rafael Meireles. Orientações e critérios na concessão de medicamentos: a questão do controle judicial de políticas públicas. 2014. 113 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/11329
dc.description	O texto completo do trabalho não foi enviado para a Biblioteca pelo curso de Pós-Graduação. Confira em <www2.unirio.br/unirio/ccjp/ppgdpp>
dc.description.sponsorship	n/a	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	Orientações e critérios na concessão de medicamentos: a questão do controle judicial de políticas públicas	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.advisor-co	Mendonça, Paulo Roberto Soares
dc.contributor.referee	Fontes, André Ricardo Cruz
dc.contributor.referee	Mendonça, Paulo Roberto Soares
dc.contributor.referee	Correia, Aricia Fernandes
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
dc.subject.en	Social right to health	pt_BR
dc.subject.en	Judicial control of public policies	pt_BR
dc.subject.en	Court granting medicines	pt_BR
dc.description.abstracten	This work aims to analyze judicial review in granting medicines in Brazil. Initially, we analyzed the prestacional social rights in the Declarations of Human Rights. The research aims to observe the evolution of fundamental rights using the doctrine of Robert Alexy in order to examine whether the absence of a benefit provided for in the constitution can generate a subjective individual right to demand it in court. In a second step, studies on the concept, approach and the cycle of elaboration of public policies will be object of scrutiny. The research highlights the judiciary as state actor involved in the decision making of public policies in health, with emphasis on the relationship between the intervention of judges and democracy. The theoretical framework underlying the analysis will be oriented by the contemporary conceptions of the content of constitutions and judicial activity, observing the debate between proceduralists and substantialists. In order to analyze the judicial control of public policies for the provision of medicines in Brazil, the research addresses the Brazilian health movement throughout the twentieth century and shows its relationship to the development of the Social Right to Health. Furthermore, it analyzes the current process of judicialization in granting medicines to – from an examination of this overview on the judicialization of public health policies – study the jurisprudence of the Supreme Court on the subject.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	n/a	pt_BR
dc.description.abstractpt	Este trabalho tem como objetivo analisar o controle judicial na concessão de medicamentos no Brasil. Inicialmente, analisamos os direitos sociais prestacionais à luz das Declarações de Direitos do Homem. A pesquisa busca observar a evolução dos direitos fundamentais utilizando a doutrina de Robert Alexy com o intuito de examinar se a ausência de uma prestação prevista na constituição pode gerar um direito subjetivo ao indivíduo de exigi-la judicialmente. Em um segundo momento, são realizados estudos sobre o conceito, tipo de abordagem e ciclo de elaboração das políticas públicas. A pesquisa evidencia o Poder Judiciário como ator estatal envolvido no processo de tomada de decisão de políticas públicas na área da saúde, dando ênfase na relação entre a intervenção dos juízes e a democracia. O arcabouço teórico que fundamenta as análises parte do estudo das concepções contemporâneas sobre o conteúdo das constituições e atividade jurisdicional, observando o debate entre procedimentalistas e substancialistas. No intuito de analisar o controle judicial de políticas públicas para a concessão de medicamentos no Brasil, a pesquisa parte do movimento sanitarista brasileiro ao longo do século XX e evidencia sua relação com o desenvolvimento do Direito Social à Saúde. Além disso, analisa o atual estado da judicialização na concessão de medicamentos para que, a partir do exame deste panorama acerca da judicialização das políticas públicas da saúde, seja estudada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.	pt_BR
dc.subject.pt	Direito social à saúde	pt_BR
dc.subject.pt	Controle judicial das políticas públicas	pt_BR
dc.subject.pt	Concessão judicial de medicamentos	pt_BR