Controle externo da política pública urbana pelos Tribunais de Contas: agenda e planejamento

Gomes, Samuel Ricardo Silva

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dc.contributor.advisor	Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes
dc.contributor.author	Gomes, Samuel Ricardo Silva
dc.date.accessioned	2025-10-20T18:25:09Z
dc.date.available	2025-10-20T18:25:09Z
dc.date.issued	2021
dc.identifier.citation	GOMES, Samuel Ricardo Silva. Controle externo da política pública urbana pelos Tribunais de Contas: agenda e planejamento. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/14757
dc.description.sponsorship	N/A	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	Controle externo da política pública urbana pelos Tribunais de Contas: agenda e planejamento	pt_BR
dc.title.alternative	External control of urban policy by the Courts of Auditors: agenda and planning	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes
dc.contributor.referee	Mattietto, Leonardo de Andrade
dc.contributor.referee	Willeman, Marianna Montebello
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	DIREITO. DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.subject.en	Urban planning	pt_BR
dc.subject.en	Master plan	pt_BR
dc.subject.en	Control bodies	pt_BR
dc.subject.en	Oversight	pt_BR
dc.description.abstracten	This dissertation investigates the performance of the auditors9 courts in the control of public policies in the area of urban law, especially the guidelines and priorities defined in the municipal master plan. Initially, the competences of the auditors9 courts in controlling public policies are evaluated, pointing out the fundamentals and guidelines of this performance. Then, it investigates how the master plan can contribute to the correct development of a city and how it interacts with other public policies. A portrait of the development of the master plan in Brazil was outlined with the collection of quantitative and qualitative data on this urban planning process and investigated whether the auditors9 courts are monitoring the application of the rules contained in the master plan. Some audit issues are pointed out that can support the process of auditing master plans by the auditors' courts, so that this external control is part of the audit agenda of the auditors' courts. The research is exploratory, involving the deepening of extensive bibliography and data analysis of the spreadsheets made available by IBGE related to the master plans developed in Brazil. It appears that the auditors' courts have constitutional legitimacy to monitor public policies and can make a satisfactory contribution during all the phases that make up the policy cycle. There was a relative success in the process of preparing master plans, however, they are not, for the most part, endowed with self-applicability, failing to order and plan the city as expected. The establishment of a master plan audit program in charge of the auditors9 courts is feasible, including, this inspection should be incorporated into the priority agenda of external control. A narrow performance by the Courts in this matter was identified, but it proved to have enormous potential to induce Brazilian municipalities to better plan and order the growing development of cities, especially if the guidelines and priorities of this urban planning are incorporated into budget laws.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	N/A	pt_BR
dc.description.abstractpt	A presente dissertação investiga a atuação dos tribunais de contas no controle das políticas públicas na área do direito urbanístico, em especial das diretrizes e prioridades definidas no plano diretor municipal. Inicialmente, avalia-se as competências dos tribunais de contas em controlar as políticas públicas, apontando os fundamentos e diretrizes dessa atuação. Em seguida, investiga-se como o plano diretor pode contribuir para o correto desenvolvimento de uma cidade e como interage com as demais políticas públicas. Um retrato do desenvolvimento do plano diretor no Brasil foi delineado com o levantamento de dados quantitativos e qualitativos sobre esse processo de planejamento urbano e averiguado se os tribunais de contas estão fiscalizando a aplicação dos regramentos contidos no plano diretor. Aponta-se algumas questões de auditoria que possam subsidiar o processo de fiscalização dos planos diretores pelo tribunais de contas, de modo que esse controle externo integre a agenda de fiscalização das cortes de contas. A pesquisa é exploratória, envolvendo extensa bibliografia e análise de dados das planilhas disponibilizadas pelo IBGE relativas aos planos diretores desenvolvidos no Brasil. Constata-se que os tribunais de contas têm legitimidade constitucional para monitorar as políticas públicas e podem contribuir de forma satisfatória durante todas as fases que compõem o ciclo de uma política. Verificou-se um relativo sucesso no processo de elaboração de planos diretores, todavia, eles não são, em sua maioria, dotados de autoaplicabilidade, não conseguindo ordenar e planejar a cidade como se esperava. Conclui-se viável a montagem de um programa de auditoria de plano diretor a cargo dos Tribunais de Contas, inclusive, essa fiscalização deveria ser incorporada na agenda prioritária do controle externo. Foi identificado uma atuação acanhada dos Tribunais nesta matéria, mas que se revelou com enorme potencial para induzir os municípios brasileiros a melhor planejar e ordenar o crescente desenvolvimento das cidades, principalmente se houver a incorporação das diretrizes e prioridades desse planejamento urbano nas leis orçamentárias.	pt_BR
dc.subject.pt	Planejamento urbano	pt_BR
dc.subject.pt	Plano diretor	pt_BR
dc.subject.pt	Órgãos de controle	pt_BR
dc.subject.pt	Fiscalização	pt_BR