Financiamento de políticas públicas: um levantamento sobre a taxa para manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios do Rio de Janeiro

Laureano, Fernanda Greco

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dc.contributor.advisor	Adeodato, Benedito Fonseca e Souza
dc.contributor.author	Laureano, Fernanda Greco
dc.date.accessioned	2025-10-20T18:25:40Z
dc.date.available	2025-10-20T18:25:40Z
dc.date.issued	2021
dc.identifier.citation	LAUREANO, Fernanda Greco. Financiamento de políticas públicas: um levantamento sobre a taxa para manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios do Rio de Janeiro. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/14759
dc.description.sponsorship	N/A	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	Financiamento de políticas públicas: um levantamento sobre a taxa para manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.title.alternative	Public policy financing: a survey on the rate for the management of urban solid waste in the municipalities of Rio de Janeiro	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Adeodato, Benedito Fonseca e Souza
dc.contributor.referee	Mattietto, Leonardo de Andrade
dc.contributor.referee	Nazareth, Paula Alexandra Canas de Paiva
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	DIREITO. DIREITO PÚBLICO	pt_BR
dc.subject.en	Public policies financing	pt_BR
dc.subject.en	Urban solid waste management	pt_BR
dc.subject.en	Tax	pt_BR
dc.subject.en	Municipalities of Rio de Janeiro	pt_BR
dc.description.abstracten	The increasing generation of solid waste by the urban population and high cost of environmentally adequate waste management has proven to be a difficult problem to solve within a municipal budget limited by other essential funding demands such as health, education and social assistance. Therefore, the imposition of a fee for the service of urban solid waste management is suggested by the national legislator (art. 29 of Act nº 11.445 / 07) as a mechanism to guarantee the sustainability of the service. Considering the geography of Rio de Janeiro, this dissertation sought to contribute to the debate about how this source of revenue could be generated for the municipalities by identifying the current normative methods, tax calculation and definitions, and whether fee implementation aligns with the Federal Supreme Court. This study also proposed to verify if the service currently has an associated fee, and if the revenue generated was equivalent to the expenses of the service. Due to the insurmountable limitations in obtaining the financial data of the municipalities, it was not possible to achieve this objective. The work was developed in four chapters. Chapter one sought to contextualise the management of urban solid waste within the scope of fundamental rights and public policies. In the second chapter, the main sources of financing the management of urban solid waste and the different charging methodologies used internationally were presented. Chapter three involved a bibliographic review of this tax aiming to analyse the concept, ownership, generation process, calculation basis and destination of the revenue collected. In the fourth chapter, case studies were reviewed with the purpose of understanding the legislation and practical application of the fee. It was concluded that the majority of municipalities in Rio de Janeiro already institute fees for the urban solid waste management service, but only nine have the calculation basis in accordance with the Federal Constitution.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	N/A	pt_BR
dc.description.abstractpt	A crescente geração de resíduos sólidos pela população urbana e o elevado custo para o gerenciamento ambientalmente adequado desses resíduos tem se mostrado de difícil equacionamento diante dos limitados orçamentos municipais, que devem fazer frente às outras demandas essenciais, como: saúde, educação e assistência social. Assim, a instituição de uma taxa pela prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU) é sugerida pelo legislador nacional (art. 29 da Lei nº 11.445/07) como um dos mecanismos para garantir a sustentabilidade econômico-financeira ao serviço. A presente dissertação, a partir do recorte territorial do Rio de Janeiro, buscou contribuir para o debate acerca dessa fonte de recurso própria dos municípios, identificando quais instrumentos normativos são utilizados, como são definidos o fato gerador e a base de cálculo e se as taxas implementadas se coadunam com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. O presente estudo também se propôs a verificar se há de fato a cobrança dessa exação e se a receita gerada é equivalente aos gastos com o serviço, contudo, devido às limitações insuperáveis na obtenção dos dados financeiros dos municípios não foi possível realizar esse objetivo. O trabalho desenvolveu-se em quatro capítulos. Incialmente, buscou-se contextualizar o manejo de RSU no âmbito dos direitos fundamentais e das políticas públicas. No segundo capítulo foram apresentadas as principais fontes de financiamento do manejo de RSU e as diferentes metodologias de cobrança por esse serviço utilizadas internacionalmente. O terceiro capítulo promoveu a revisão bibliográfica sobre esse tributo, visando analisar seu conceito, titularidade, fato gerador, base de cálculo e destinação da arrecadação. No quarto capítulo, realizou-se o estudo de casos múltiplos com o objetivo de conhecer a legislação e a aplicação da taxa para manejo de RSU nos municípios do Rio de Janeiro. Ao final, concluiu-se que a maioria dos municípios fluminenses instituíram taxas para o manejo de RSU, mas apenas nove apresentam a base de cálculo em conformidade com Constituição Federal.	pt_BR
dc.subject.pt	Financiamento de políticas públicas	pt_BR
dc.subject.pt	Manejo de resíduos sólidos urbanos	pt_BR
dc.subject.pt	Taxa	pt_BR
dc.subject.pt	Munícipios do Rio de Janeiro	pt_BR