Incentivo fiscal como instrumento de política pública

Silva, Fernanda Lopez Marques da

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dc.contributor.advisor	Amaral, Claudia Tannus Gurgel do
dc.contributor.author	Silva, Fernanda Lopez Marques da
dc.date.accessioned	2025-10-28T18:07:20Z
dc.date.available	2025-10-28T18:07:20Z
dc.date.issued	2021
dc.identifier.citation	SILVA, Fernanda Lopez Marques da. Incentivo fiscal como instrumento de política pública. 2021. Dissertação. (Mestrado em Direito)-Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/14763
dc.description.sponsorship	N/A	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	Incentivo fiscal como instrumento de política pública	pt_BR
dc.title.alternative	Tax incentive as an instrument of public policy	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Amaral, Claudia Tannus Gurgel do
dc.contributor.referee	Mendonça, Paulo Roberto Soares
dc.contributor.referee	Pires, Adílson Rodrigues
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	DIREITO. DIREITO TRIBUTÁRIO	pt_BR
dc.subject.en	Tax incentives	pt_BR
dc.subject.en	Public policy	pt_BR
dc.subject.en	Tax law	pt_BR
dc.subject.en	ProUni	pt_BR
dc.description.abstracten	The analysis of public policy is increasingly important nowadays. The studies about public policy with focus on taxation usually analise its funding and the brazilian reality of lack of resources. This dissertation has as its goal a different approach of the theme: to study the realization of public policies through tax incentives, which are used as a mechanism for implement public policys directly. The focus of this research is the use of taxation not by its ordinary purposes, as funding, but through its stimulative function, thus the use of taxes, more specifically, tax incentives as an instrument of relevant public policies. To this end, an analysis was made of the concept of public policy, studied in a technical way, as well as its relationship with the law and legal scope. Subsequently, it was carried out a study on tax incentives, in order to identify its concept, constitutional basis and legitimate use, as means to the end of accomplish a greater good, which is to help to implement a public policy. It was analysed a historical example of public policy implemented using tax incentives (Manaus Free Trade Zone), as well as, at the end, a chapter was dedicated for the analysis of a current public policy, related to education, also implemented through tax incentives, the Program University for All – ProUni. The research was based on doctrinal studies and through the collection of data as of surveys carried out with public agencies and research institute, such as IBGE, IPEA, INEP, RFB e MEC, as well as the analysis of judicial precedents of the Supreme Court of Brazil and TCU`s rullings.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	N/A	pt_BR
dc.description.abstractpt	A análise das políticas públicas tem ganhado cada vez mais importância atualmente. Normalmente, os estudos que tratam da realização de políticas públicas a partir da questão da tributação costumam versar sobre seu financiamento e da realidade brasileira de escassez de recursos. A presente dissertação busca uma análise diferente do tema: estudar a questão da realização das políticas públicas através de incentivos fiscais, sendo estes utilizados como mecanismo para, diretamente, auxiliar na realização de políticas. O foco da presente dissertação é a utilização da tributação não em seu viés mais ordinário, de financiamento, mas seu caráter extrafiscal, de modo que os tributos, mais especificamente, os incentivos fiscais possam ser utilizados como instrumento para realização de políticas relevantes. Para tanto, foi feita inicialmente uma análise do que são as políticas públicas, estudadas de forma técnica, bem como sua relação intrínseca com o âmbito jurídico. Posteriormente, foi realizado estudo acerca dos incentivos fiscais, de modo a identificar seu conceito, embasamento constitucional e utilização legítima, na busca da realização de um objetivo maior, qual seja, auxiliar na realização de alguma política pública. Buscamos analisar exemplo histórico de política pública implementada através dos incentivos fiscais (a Zona Franca de Manaus), bem como, ao final, dedicamos um capítulo para a análise de política pública atual, na área da educação, implementada através de incentivos fiscais, o Programa Universidade para Todos (ProUni). A pesquisa se pautou em estudos doutrinários e dados empíricos obtidos perante órgãos públicos e órgão de pesquisa, tais como IBGE, IPEA, INEP, RFB e MEC, bem como contou com a análise de precedentes do STF e decisões do TCU.	pt_BR
dc.subject.pt	Incentivos fiscais	pt_BR
dc.subject.pt	Política pública	pt_BR
dc.subject.pt	Direito tributário	pt_BR
dc.subject.pt	ProUni	pt_BR