A inclusão dos créditos tributários na recuperação judicial como política pública

Silva, Gabriella Dias

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dc.contributor.advisor	Mattietto, Leonardo de Andrade
dc.contributor.author	Silva, Gabriella Dias
dc.date.accessioned	2025-10-28T18:10:10Z
dc.date.available	2025-10-28T18:10:10Z
dc.date.issued	2021
dc.identifier.citation	SILVA, Gabriella Dias. A inclusão dos créditos tributários na recuperação judicial como política pública. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito)-Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/14764
dc.description.sponsorship	N/A	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	A inclusão dos créditos tributários na recuperação judicial como política pública	pt_BR
dc.title.alternative	The inclusion of tax liability in the judicial reorganization as public policy	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Mattietto, Leonardo de Andrade
dc.contributor.referee	Almeida, José Gabriel Assis de
dc.contributor.referee	Araújo, Thiago
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. POLÍTICAS PÚBLICAS	pt_BR
dc.subject.en	Judicial recovery	pt_BR
dc.subject.en	Public policy	pt_BR
dc.subject.en	Tax liability	pt_BR
dc.subject.en	Tax collection	pt_BR
dc.subject.en	Tax enforcement	pt_BR
dc.subject.en	Installment	pt_BR
dc.description.abstracten	This dissertation proposes a discussion on the problem of tax liability in the reorganization system, based on the premise that Law 11.101/2005, along with the changes brought by the other devices involved in the Brazilian reorganization system, consolidates a public policy for the reorganization of companies. In this context, it is explained that the research now developed was carried out through an approach that takes into account the legislative changes brought about by the legal system, and especially, a confrontation between the principle of company preservation and the social function, which motivate the public policy comment, and the notion of collection as a fundamental duty, encompassing here the dilemmas experienced by the Brazilian fiscal State and, therefore, the interest of the tax entity in maintaining business activity. The work will present an analysis regarding the position of the tax liability in the judicial reorganization procedure, concluding that this tax liability must be included in the judicial reorganization in a hybrid manner, through mediation.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	N/A	pt_BR
dc.description.abstractpt	A presente dissertação propõe uma discussão sobre a problemática do crédito tributário no sistema recuperacional, partindo da premissa de que a Lei 11.101/2005, com as alterações trazidas pelos demais dispositivos envolvidos no sistema recuperacional brasileiro, consolida uma política pública de recuperação de empresas. Nesse contexto, explica-se que a pesquisa ora desenvolvida foi realizada através de uma abordagem que leva em conta as alterações legislativas trazidas pelo ordenamento jurídico, e especialmente, uma confrontação entre o princípio de preservação de empresas e da função social, que motivam a política pública sob comento, e da noção de arrecadação como dever fundamental, englobando aqui os dilemas vividos pelo Estado fiscal brasileiro e, por conseguinte, o interesse do ente tributário na manutenção da atividade empresarial. O trabalho apresentará uma análise a respeito da posição do crédito fiscal no procedimento de recuperação judicial, concluindo que este crédito deve ser incluído na recuperação judicial de maneira híbrida, por meio da mediação.	pt_BR
dc.subject.pt	Recuperação judicial	pt_BR
dc.subject.pt	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject.pt	Crédito tributário	pt_BR
dc.subject.pt	Arrecadação fiscal	pt_BR
dc.subject.pt	Execução fiscal	pt_BR
dc.subject.pt	Parcelamento	pt_BR