Deficiência, reconhecimento e ações afirmativas: a definição do público-alvo de políticas públicas no modelo de direitos humanos - a experiência brasileira

Farias, Guilherme Carneiro Leão

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dc.contributor.advisor	Oliveira, Maria Lúcia de Paula
dc.contributor.author	Farias, Guilherme Carneiro Leão
dc.date.accessioned	2025-10-28T18:18:17Z
dc.date.available	2025-10-28T18:18:17Z
dc.date.issued	2021
dc.identifier.citation	FARIAS, Guilherme Carneiro Leão. Deficiência, reconhecimento e ações afirmativas: a definição do público-alvo de políticas públicas no modelo de direitos humanos - a experiência brasileira. . 2021. Dissertação. (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/14765
dc.description.sponsorship	N/A	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	Deficiência, reconhecimento e ações afirmativas: a definição do público-alvo de políticas públicas no modelo de direitos humanos - a experiência brasileira	pt_BR
dc.title.alternative	Disability, recognition and affirmative action: the definition of the target audience in the human rights model – the brazilian experience	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Oliveira, Maria Lúcia de Paula
dc.contributor.referee	Mattietto, Leonardo de Andrade
dc.contributor.referee	Casamasso, Marco Aurélio Lagreca
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	Disabled people	pt_BR
dc.subject.en	Biopsychosocial model	pt_BR
dc.subject.en	Public policy	pt_BR
dc.subject.en	Eligibility	pt_BR
dc.subject.en	Quota system	pt_BR
dc.description.abstracten	This dissertation addresses the Brazilian experience in defining the target audience of affirmative actions for persons with disabilities from the internalization of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities with status equivalent to that of constitutional amendment. The general objective is to investigate the domestic application of the definition of persons with disabilities adopted by the UN General Assembly in those that tend to be the most effective measures in combating discrimination and promoting equal opportunities for this vulnerable group. The specific objectives are to identify the disability model adopted by Brazilian law, to investigate the characteristics and the consequences of the struggle for the legal recognition of persons with disabilities in Brazil, to identify the conditions unequivocally recognized by domestic law as disabilities, to present an overview of affirmative actions aimed at persons with disabilities for access to tertiary education and the labor market and to estimate the potential for exclusion from the eligibility criteria for the constitutional quota of public jobs for persons with disabilities. The research can be classified as descriptive in terms of objectives and quantitative-qualitative in terms of approach. Using the comparative method, it confronts, at the international level, the Brazilian legal system with those of other Portuguese-speaking countries, as well as with those of other 19 Ibero-American countries; and internally, it confronts the legal systems of 54 entities (the Federal government, the 26 States, the Federal District and the 26 Capital Municipalities). In relation to civil service examinations, the sample consists of 25 contests opened after August 26, 2009, for applying to the jobs of Diplomat, Public Prosecutor, Federal Public Defender and Federal Judge. The results show that, although the disability model formally adopted by Brazilian law is that of human rights (biopsychosocial and open), more than a decade after the internalization of the Convention, there is still great resistance to the application of its article 1(2) provision and the belief that that the model is closed. Thus, the struggle for legal recognition has been characterized as a struggle for unequivocal legislative recognition. This struggle, associated with structural factors of the Brazilian Federation, has as consequence, a framework of maximum dispersion of recognition models among the entities surveyed (54 out of 54 possible) and of legal status among the unequivocally recognized conditions (47 out of 47 possible). In the selection processes surveyed, the eligibility criteria for vacancies reserved for persons with disabilities, which are still based on the medical model, had the potential of exclusion at 84.93%, which means that the proportion of candidates qualified to the affirmative action was 6.63 less than the proportion of persons with disabilities in the Brazilian population. It is concluded that the implementation of the human rights model in the universal affirmative actions of the National Disability Policy is unsatisfactory, recommending, in the end, the “solution of the ajar door”, which admits proportional distinctions, but prohibits exclusion of any individual who may fall under the definition in article 1(2) of the Convention.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	N/A	pt_BR
dc.description.abstractpt	Esta dissertação aborda a experiência brasileira na definição do público-alvo das ações afirmativas para pessoas com deficiência a partir da internalização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status equivalente ao de emenda constitucional. O objetivo geral é investigar a aplicação doméstica da definição de pessoas com deficiência adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas naquelas que tendem a ser as medidas mais efetivas no combate à discriminação e na promoção da igualdade de oportunidades para esse grupo vulnerável. Os objetivos específicos são identificar o modelo de deficiência adotado pelo direito brasileiro, investigar as características e as consequências da luta pelo reconhecimento jurídico das pessoas com deficiência no Brasil, identificar as condições inequivocamente reconhecidas pelo direito interno como categorias, subcategorias e espécies de deficiência, apresentar um panorama das ações afirmativas voltadas a pessoas com deficiência para acesso ao ensino superior e ao mercado de trabalho e estimar o potencial de exclusão dos critérios de elegibilidade para a reserva constitucional de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. A pesquisa pode ser classificada como descritiva quanto aos objetivos e quantitativo-qualitativa quanto à abordagem. Utilizando-se do método comparativo, confronta, no plano internacional, o ordenamento jurídico brasileiro com os dos outros países lusófonos, bem como com os de outros 19 países ibero-americanos; e no plano interno, confronta os ordenamentos jurídicos de 54 entes federativos (a União, os 26 Estados, o Distrito Federal e os 26 Municípios-sede das Capitais dos Estados). Em relação aos concursos públicos, a amostra é formada por 25 processos seletivos abertos após 26 de agosto de 2009, para ingresso nas carreiras de Diplomata, Procurador da República, Defensor Público Federal e Juiz Federal Substituto. Os resultados apontam que, muito embora o modelo de deficiência formalmente adotado pelo direito brasileiro seja o de direitos humanos (biopsicossocial e aberto), mais de uma década após a internalização da Convenção, ainda há grande resistência à aplicação da cláusula geral e a crença de que o modelo é fechado. Com isso, a luta pelo reconhecimento jurídico tem se caracterizado como uma luta pelo reconhecimento jurídico inequívoco. Essa luta, associada a fatores estruturais da Federação brasileira, tem como consequência um quadro de máxima pulverização de modelos de reconhecimento entre os entes federativos pesquisados (54 em 54 possíveis) e de status jurídico entre as condições reconhecidas inequivocamente (47 em 47 possíveis). Nos processos seletivos pesquisados, os critérios de elegibilidade às vagas reservadas às pessoas com deficiência, que ainda se baseiam no modelo individual ou médico, tiveram como potencial de exclusão o percentual de 84,93%, o que significa que a proporção de candidatos admitidos à ação afirmativa foi 6,63 menor que a proporção de pessoas com deficiência na população brasileira. Conclui-se que a efetivação do modelo de direitos humanos nas ações afirmativas universais da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência é insatisfatória, recomendando-se, ao final, a “solução da porta entreaberta”, que admite distinções proporcionais, mas veda a exclusão de qualquer indivíduo que possa se enquadrar na definição do artigo 1(2) da Convenção.	pt_BR
dc.subject.pt	Deficientes	pt_BR
dc.subject.pt	Modelo biopsicossocial	pt_BR
dc.subject.pt	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject.pt	Elegibilidade	pt_BR
dc.subject.pt	Sistema de cotas	pt_BR