Políticas públicas no setor rodoviário: uma avaliação empírica do impacto regulatório causado pelo arranjo contratual implementador do free flow

Costa, Luís Antônio Santos Thiemann Corso da

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dc.contributor.advisor	Ribeiro, Ivan César
dc.contributor.author	Costa, Luís Antônio Santos Thiemann Corso da
dc.date.accessioned	2026-05-08T20:22:25Z
dc.date.available	2026-05-08T20:22:25Z
dc.date.issued	2024
dc.identifier.citation	COSTA, Luís Antônio Santos Thiemann Corso da. Políticas públicas no setor rodoviário: uma avaliação empírica do impacto regulatório causado pelo arranjo contratual implementador do free flow. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/15097
dc.description.sponsorship	N/A	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	Políticas públicas no setor rodoviário: uma avaliação empírica do impacto regulatório causado pelo arranjo contratual implementador do free flow	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.advisor-co	Moura, Emerson Affonso da Costa
dc.contributor.referee	Ribeiro, Ivan César
dc.contributor.referee	Adeodato, Benedito Fonseca e Souza
dc.contributor.referee	Silva, Danilo Tavares da
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	Public policies	pt_BR
dc.subject.en	Regulatory impact	pt_BR
dc.subject.en	Free flow	pt_BR
dc.description.abstracten	The Concession Agreement for BR-116/101/SP/RJ is the document that establishes the basis for the concession and operation of the BR 116/101 Highway, connecting São Paulo and Rio de Janeiro. This contract aims to improve the quality, efficiency, and safety of the highway, defining the responsibilities of the concessionaire and the granting authority. It stands out for the inclusion of regulatory innovations, such as the Regulatory Sandbox, promoting tests of new solutions in the sector. The implementation of the Free Flow toll and a focus on environmental issues reinforce the modernization and sustainability in the management of the road infrastructure. Therefore, the contract reflects an adaptive approach, contributing to the improvement of the Brazilian road system. The objective of this investigation was to empirically and exploratorily verify the regulatory impact of the contractual arrangement related to the Regulatory Sandbox on the BR-116/101/SP/RJ Highway, in the implementation of the Free Flow toll. The focus is on the potential impacts of contractual norms in regulated sectors, especially aiming to suggest hypotheses and collecting data that allow for a cost/benefit analysis from a private perspective, in a simplified and preliminary format. The study also seeks to provide the basis for more robust empirical tests, with a quantitative and descriptive jurimetric foundation. The study was centered on the following hypothesis: "Are there indications that the implementation of the Free Flow toll had a positive regulatory impact?" The selected methodological approach for the development of this investigation was the comparative analysis and descriptive research of data obtained from the 1st and 2nd Quarterly Reports on the Experimental Regulatory Environment (Sandbox) submitted by CCR Rio-SP to the National Land Transportation Agency (ANTT), identifying and evaluating significant events that occurred due to the contractual arrangement of Free Flow, especially regarding the variables evasion, default, and collected amount chosen in this study. The third contractual amendment, which lays the groundwork for the Regulatory Sandbox for the BR-116/101/SP/RJ Highway, caused significant impacts on the implementation of the Free Flow toll. Quarterly reports highlight positive results. Furthermore, the diversification of payment methods, such as Automatic Vehicle Identification (AVI), Pix, and cards, demonstrates adaptation to user preferences, with AVI standing out. Challenges of evasion and default are pointed out, with an average reduction of 3.31% between the evaluated periods. The concessionaire highlights benefit such as improvement in travel and safety due to the Angra dos Reis Nuclear Power Plant. User satisfaction, though relevant, requires more consistent measurement. Challenges, such as blocked tags and plate reading, highlight the need for effective technical solutions. However, in-depth studies on the analyzed variables and an expanded monitoring period are necessary for a comprehensive understanding of the results and regulatory impacts. In summary, the implementation of the Free Flow toll seems to have generated positive impacts, especially financial and operational, but ongoing challenges require monitoring and adjustments in the regulatory model. The cost/benefit analysis should consider not only financial gains but also operational efficiency and user satisfaction, ensuring a holistic evaluation of the success of Free Flow as a toll model.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	N/A	pt_BR
dc.description.abstractpt	O Contrato de Concessão da BR-116/101/SP/RJ é o documento que estabelece as bases para a concessão e exploração da Rodovia BR 116/101, conectando São Paulo e Rio de Janeiro. Esse contrato busca melhorar a qualidade, eficiência e segurança da rodovia, definindo responsabilidades da concessionária e do poder concedente. Destaca-se pela inclusão de inovações regulatórias, como o Sandbox Regulatório, promovendo testes de novas soluções no setor. A implementação da tarifa Free Flow e o foco em questões ambientais reforçam a modernização e sustentabilidade na gestão da infraestrutura rodoviária. Portanto, o contrato reflete uma abordagem adaptativa, contribuindo para o aprimoramento do sistema rodoviário brasileiro. O objetivo desta investigação foi verificar, de forma empírica e exploratória, o impacto regulatório do arranjo contratual referente ao Sandbox Regulatório na Rodovia BR-116/101/SP/RJ, na implementação da tarifa Free Flow. O foco é nos possíveis impactos das normas contratuais em setores regulados, especialmente procurando sugerir hipóteses e levantando dados que possibilitem uma análise de custo/benefícios em uma perspectiva privada, em um formato simplificado e preliminar. O estudo procura também fornecer as bases para testes empíricos mais robustos, com base quantitativa e de jurimetria descritiva. O estudo foi centrado na seguinte hipótese: “Existem indícios de que a implementação da tarifa Free Flow teve um impacto regulatório positivo?”. A abordagem metodológica selecionada para o desenvolvimento desta investigação foi a análise comparativa e pesquisa descritiva de dados obtidos a partir do 1° e 2° Relatórios Trimestrais de Acompanhamento do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox ), encaminhado pela CCR Rio-SP à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), identificando e avaliando os eventos significativos que ocorreram em decorrência do arranjo contratual do Free Flow, principalmente sobre as variáveis evasão, inadimplência e valor arrecadado, eleitas neste estudo. O terceiro aditivo contratual, que lança as bases do Sandbox Regulatório para a Rodovia BR-116/101/SP/RJ, ocasionou impactos significativos na implementação da tarifa Free Flow. Os relatórios trimestrais destacam resultados positivos. Ademais, a diversificação dos métodos de pagamento, como identificação veicular automática (AVI), Pix e cartões, demonstra adaptação às preferências dos usuários, com o AVI se destacando. Desafios de evasão e inadimplência são apontados, com uma redução média de 3,31% entre os períodos avaliados. A concessionária destaca benefícios, como melhoria na viagem e segurança devido à Usina Nuclear de Angra dos Reis. A satisfação do usuário, embora relevante, requer aferição mais consistente. Desafios, como tags bloqueadas e leitura de placas, destacam a necessidade de soluções técnicas eficazes. Entretanto, são necessários estudos aprofundados sobre as variáveis analisadas e expandir o período de acompanhamento para compreensão abrangente dos resultados e impactos regulatórios. Em suma, a implementação da tarifa Free Flow parece ter gerado impactos positivos, especialmente financeiros e operacionais, mas desafios contínuos exigem monitoramento e ajustes no modelo regulatório. A análise de custo/benefício deve considerar não apenas ganhos financeiros, mas também eficiência operacional e satisfação dos usuários, assegurando uma avaliação holística do sucesso do Free Flow como modelo tarifário.	pt_BR
dc.subject.pt	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject.pt	Impacto regulatório	pt_BR
dc.subject.pt	Free flow	pt_BR