Sistematização do controle substancial das políticas públicas pelos Tribunais de Contas: da auditoria de programas ao parecer prévio sobre as contas de governo

Fernandes, Igor dos Reis

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dc.contributor.advisor	Mendonça, Paulo Roberto Soares
dc.contributor.author	Fernandes, Igor dos Reis
dc.date.accessioned	2026-07-29T17:12:56Z
dc.date.available	2026-07-29T17:12:56Z
dc.date.issued	2021
dc.identifier.citation	FERNANDES, Igor dos Reis. Sistematização do controle substancial das políticas públicas pelos Tribunais de Contas: da auditoria de programas ao parecer prévio sobre as contas de governo. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/15322
dc.description.sponsorship	N/A	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	Sistematização do controle substancial das políticas públicas pelos Tribunais de Contas: da auditoria de programas ao parecer prévio sobre as contas de governo	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Mendonça, Paulo Roberto Soares
dc.contributor.referee	Moura, Emerson Affonso da Costa
dc.contributor.referee	Correia, Arícia Fernandes
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	Substancial control	pt_BR
dc.subject.en	Public policy	pt_BR
dc.subject.en	Technical opinion	pt_BR
dc.subject.en	Court of Accounts	pt_BR
dc.subject.en	Program Audit	pt_BR
dc.description.abstracten	The organization of the public budget in government programs includes the legal authorization for expenses aiming the execution of predetermined objectives. Thus, the accountability of such expenditures must include an evaluation of the implementation of public policies covered by the authorized programs. For this reason, the technical opinion on government accounts, issued by the Courts of Accounts, must include this type of evaluation. Such an approach is supported by a change in the paradigm of public management, whereby the public service reduces the influence of the bureaucratic model in favor of the managerial administration, focused on results, in an effort to meet the growing demand for public services, without, however, increasing the tax burden. In this context, it was demonstrated, through bibliographic research, that there is legality in the technical manifestation of the Courts of Accounts about the implementation of public policies carried out in each budget cycle, especially when issuing its technical opinion on government accounts. In addition, still within the scope of the literary review, elements were established and, with them, a methodology was proposed for the promotion of a substantial inspection of public policies, from the structuring of public problems in budget programs, through program audits, all the way to the issuance of the technical opinion on government accounts. Finally, through documental analysis and semi-structured interview in a case study of the Court of Accounts of the City of Rio de Janeiro, the hypothesis was confirmed that the substantial inspection of the implementation of public policies corresponds to a practice that is still in its early stages in the Courts of Accounts, notably with regard to the content of its conclusions on government accounts, although important advances are already being noted in relation to this fundamental type of control, which mainly lacks systematization.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	N/A	pt_BR
dc.description.abstractpt	A estruturação do orçamento público por meio de programas de governo compreende a autorização legal para realização de gastos visando à consecução de objetivos pré-determinados. Assim, a prestação de contas sobre tais dispêndios deve incluir uma avaliação de mérito sobre a implementação das políticas públicas abrangidas pelos programas autorizados. Por essa razão, o parecer prévio sobre as contas de governo, emitido pelos Tribunais de Contas anteriormente à apreciação de tais contas pelo Poder Legislativo, deve incluir essa espécie de exame. Tal abordagem se apoia em uma mudança de paradigma da gestão pública, por meio da qual o serviço público reduz a influência do modelo burocrático em prol da administração gerencial, focada em resultados, em um esforço para atender às crescentes demandas por serviços públicos sem, contudo, aumentar a carga tributária. Nesse contexto, demonstrou-se, por meio de pesquisa bibliográfica, que há juridicidade na manifestação técnica dos Tribunais de Contas acerca da execução das políticas públicas realizadas a cada ciclo orçamentário, em especial por ocasião da emissão do parecer prévio sobre as contas de governo. Além disso, ainda no âmbito da revisão literária, estabeleceram-se elementos e, com eles, propôs-se uma metodologia para a promoção de uma fiscalização substancial das políticas públicas, desde a estruturação dos problemas públicos em programas orçamentários, passando por auditorias de programas, até a emissão do parecer prévio sobre as contas de governo. Por fim, por intermédio de análise documental e de entrevista semiestruturada em estudo de caso do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, confirmou-se a hipótese de que a fiscalização substancial da realização das políticas públicas corresponde a uma prática ainda incipiente nos Tribunais de Contas, notadamente no que respeita ao conteúdo do parecer prévio sobre as contas de governo, embora já se notem importantes avanços em relação a esse tipo fundamental de controle, que carece sobretudo de sistematização.	pt_BR
dc.subject.pt	Controle substancial	pt_BR
dc.subject.pt	Política pública	pt_BR
dc.subject.pt	Parecer prévio	pt_BR
dc.subject.pt	Tribunal de Contas	pt_BR
dc.subject.pt	Auditoria de Programa	pt_BR