A captura de usuários de planos privados de saúde para planos falsos individuais: um drible regulatório oculto nas redes sociais

Pinto, Nádia Regina da Silva

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dc.contributor.advisor	Fontes, André Ricardo Cruz
dc.contributor.author	Pinto, Nádia Regina da Silva
dc.date.accessioned	2026-08-06T15:27:27Z
dc.date.available	2026-08-06T15:27:27Z
dc.date.issued	2021
dc.identifier.citation	PINTO, Nádia Regina da Silva. A captura de usuários de planos privados de saúde para planos falsos individuais: um drible regulatório oculto nas redes sociais. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/15327
dc.description.sponsorship	N/A	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	A captura de usuários de planos privados de saúde para planos falsos individuais: um drible regulatório oculto nas redes sociais	pt_BR
dc.title.alternative	The capture of users of private health plans for individual fake plans: a hidden regulatory dribble on social networks	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Fontes, André Ricardo Cruz
dc.contributor.referee	Adeodato, Benedito Fonseca e Souza
dc.contributor.referee	Carmo, Valter Moura do
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	Consumer rights	pt_BR
dc.subject.en	Health plans	pt_BR
dc.subject.en	Regulatory public policy	pt_BR
dc.description.abstracten	The health plan market fills many gaps in the services provided by the government. The population's health levels express the social and economic organization of each country as an effect of defining political-legal process public expenditures of the public policies in place. In turn, the assessment of these policies is based on critical reflection and, in some circumstances, there may or may not be necessary propositions for changes in conducting the regulatory public policy for groups that believe they will have the same contractual guarantees as direct contracting individual and family health plans when switching to collective plans. In this context, the general objective of this research was to study the abusive commercial practices adopted in social networks by private health plan operators to capture users of individual or family plans for collective plans. The specific objectives were to identify whether electronic advertisements practiced by the private segment with the purpose of capturing users of individual or family plans for collective plans to inform the risks of imbalance in collective contracting and describe the failures of regulatory control mechanisms for the purpose of restraining practices abusive commercials adopted on social networks. The methodology employed was qualitative-descriptive, with a view to the characterization and interpretative analysis of the phenomenon of marketing of health plans in social networks. Data were collected directly from the open electronic portals of ten health plan operators, which were randomly selected, either the same or different modalities in the year of 2021. Analytical treatment of the sample used was graphic and tabular exposure with the aid of the Excel software after categorization of the results. It was concluded that there is a need to improve regulatory state action in supplementary health, with a view to improving informational processes, especially in social networks in advertising material, whose objective is to capture users from individual or family plans and have them migrate to collective ones.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	N/A	pt_BR
dc.description.abstractpt	O mercado de planos de saúde supre muitas lacunas nos atendimentos prestados pelo Poder Público nessa área. Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica de cada país como efeito do processo político-jurídico definidor dos gastos públicos para as políticas públicas praticadas. Por sua vez, a avaliação dessas políticas baseia-se na reflexão crítica e, em algumas circunstâncias, poderá haver ou não proposições necessárias de mudanças na condução da política pública regulatória para grupos que acreditam que terão as mesmas garantias contratuais de planos de saúde de contratação direta individual e familiar ao mudarem para planos coletivos. Nesse contexto, o objetivo geral desta pesquisa foi estudar as práticas comerciais abusivas adotadas nas redes sociais pelas operadoras de planos privados de saúde para captura de usuários de planos individuais ou familiares para planos coletivos. Os objetivos específicos foram identificar se as publicidades eletrônicas praticadas pelo segmento privado para fins de captura de usuários de planos individuais ou familiares para planos coletivos informam os riscos do desequilíbrio da contratação coletiva e descrever as falhas dos mecanismos de controle regulatório para fins de coibição das práticas comerciais abusivas adotadas nas redes sociais. A metodologia empregada foi a qualitativa-descritiva, com vistas à caracterização e análise interpretativa do fenômeno da comercialização de planos de saúde nas redes sociais. Os dados foram coletados diretamente dos portais eletrônicos abertos de dez operadoras de planos de saúde, as quais foram selecionadas aleatoriamente, sejam modalidades iguais ou distintas no ano de 2021. O tratamento analítico da amostra utilizada foi a exposição gráfica e tabular com o auxílio do software Excel após a categorização dos resultados. Concluiu-se que há necessidade de aperfeiçoamento da ação estatal regulatória na saúde suplementar, com vistas à melhoria dos processos informacionais, sobretudo nas redes sociais, em material publicitário, cujo objetivo seja a captura de usuários de planos individuais ou familiares para planos coletivos.	pt_BR
dc.subject.pt	Direitos do consumidor	pt_BR
dc.subject.pt	Planos de saúde	pt_BR
dc.subject.pt	Política pública regulatória	pt_BR