Políticas públicas e privatização à luz da ordem econômica: a gestão da Eletrobrás no programa Luz Para Todos

Castro Junior, Hamilton Pires de

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dc.contributor.advisor	Almeida, José Gabriel Lopes Pires Assis de
dc.contributor.author	Castro Junior, Hamilton Pires de
dc.date.accessioned	2026-08-13T17:56:53Z
dc.date.available	2026-08-13T17:56:53Z
dc.date.issued	2023
dc.identifier.citation	CASTRO JUNIOR, Hamilton Pires de. Políticas públicas e privatização à luz da ordem econômica: a gestão da Eletrobrás no programa Luz Para Todos. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/15337
dc.description.sponsorship	N/A	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	Políticas públicas e privatização à luz da ordem econômica: a gestão da Eletrobrás no programa Luz Para Todos	pt_BR
dc.title.alternative	Public policies and privatization in light of economic order: management of Eletrobrás in the “Luz para Todos” program	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Almeida, José Gabriel Lopes Pires Assis de
dc.contributor.referee	Moura, Emerson Affonso da Costa
dc.contributor.referee	Lima Junior, João Manoel de
dc.degree.department	CCJP	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS. DIREITO	pt_BR
dc.subject.en	Economic order	pt_BR
dc.subject.en	Public policies	pt_BR
dc.subject.en	Privatization	pt_BR
dc.subject.en	State-owned companies	pt_BR
dc.description.abstracten	The legal modeling of the privatization process, by directly interfering in the strategic management of state-owned companies, exerts great influence onthe performance of public policies under the responsability of these entities. Considering the most recent measures to reduce intervention in the economic domain by the State, it is questioned about the limits imposed on management aimed at the privatization of federal mixed-capital companies, as prescribed by article 19 of Law n. 9.491/1997, especially in view of the apparent conflict with the public governance guideline of non-interference by the controlling entity in the public policies of state-owned companies established by article 90 of Law n. 13.303/2016. For the development of this study, the conception of law as an instrument of transformation of the economic order for the implementation of public policies and guarantee of fundamental rights was used, sustaining a systematic interpretation of the normative provisions in comparison, based on the values established in the Constitution of the Republic of 1988. Based on this theoretical axis, it is promoted the analysis of Eletrobrás' withdrawal from the “Luz para Todos” Program, which took place after its inclusion in the National Privatization Program, with the expectation of checking the hypothesis of supposed non-compliance with public governance guidelines in the control of the federal state company.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	N/A	pt_BR
dc.description.abstractpt	A modelagem jurídica do processo de privatização, por interferir diretamente na gestão estratégica das sociedades de economia mista, exerce grande influência no desempenho das políticas públicas de responsabilidade dessas entidades. Considerando as mais recentes medidas de redução da intervenção no domínio econômico pelo Estado, indaga-se quanto aos limites impostos à gestão voltada para a privatização das sociedades de economia mista federais, conforme preceituado pelo art. 19 da Lei n.º 9.491/1997, sobretudo em face do aparente conflito com a diretriz de governança pública de não ingerência do ente controlador nas políticas públicas das companhias estatais estabelecida pelo art. 90 da Lei n.º 13.303/2016. Para o desenvolvimento desse estudo, recorreu-se à concepção do direito como instrumento de transformação da ordem econômica para a implementação de políticas públicas e garantia de direitos fundamentais, sustentando-se uma interpretação sistematizada das disposições normativas em cotejo, com base nos valores estabelecidos na Constituição da República de 1988. Com base nesse eixo teórico, promove-se a análise da retirada da Eletrobrás da operacionalização do Programa Luz para Todos, ocorrida após sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização, com a expectativa de verificação da hipótese de eventual inobservância de diretrizes de governança pública no controle de uma companhia estatal federal.	pt_BR
dc.subject.pt	Ordem econômica	pt_BR
dc.subject.pt	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject.pt	Privatização	pt_BR
dc.subject.pt	Sociedades de economia mista	pt_BR