CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À VISITAÇÃO NO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA: ANÁLISE DO CONTROLE SOCIAL NOS ENCARGOS ACESSÓRIOS

LUPERINI, RAQUEL SALES

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Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS)
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dc.contributor.advisor	Botelho, Eloise Silveira
dc.contributor.author	LUPERINI, RAQUEL SALES
dc.date.accessioned	2026-10-20T13:04:46Z
dc.date.available	2026-10-20T13:04:46Z
dc.date.issued	2025-07-14
dc.identifier.citation	LUPERINI, Raquel Sales. Concessão de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Jericoacoara: análise do controle social nos encargos acessórios. [Ano de defesa]. Dissertação (Mestrado em Ecoturismo e Conservação) – Centro de Ciências Biológicas e da Saúde, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, [ano de defesa].	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/unirio/15470
dc.description.sponsorship	n/a	pt_BR
dc.language.iso	Portuguese	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.title	CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À VISITAÇÃO NO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA: ANÁLISE DO CONTROLE SOCIAL NOS ENCARGOS ACESSÓRIOS	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.contributor.referee	Botelho, Eloise Silveira
dc.contributor.referee	Lemos, Clara Carvalho de
dc.contributor.referee	Rodrigues, Camila Gonçalves de Oliveira
dc.contributor.referee	Santos, Altair Sancho Pivoto dos
dc.degree.department	CCBS	pt_BR
dc.degree.grantor	Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO	pt_BR
dc.degree.level	Mestrado Acadêmico	pt_BR
dc.degree.local	Rio de Janeiro,RJ	pt_BR
dc.degree.program	Programa de Pós-Graduação em Ecoturismo e Conservação	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS BIOLÓGICAS.ECOLOGIA.ECOLOGIA APLICADA	pt_BR
dc.subject.en	Jericoacoara	pt_BR
dc.subject.en	Social control	pt_BR
dc.subject.en	Tourism in Protected Areas	pt_BR
dc.subject.en	Additional charges	pt_BR
dc.description.abstracten	In the context of public policies promoting public-private partnerships in protected areas, this study examines how ancillary obligations established in the concession contract for visitor support services at Jericoacoara National Park are designed and aligned with the demands of surrounding communities. In the environmental sector, the provision of visitor support services and the promotion of tourism in national parks have been among the main justifications for delegating public services to private operators. Although various partnership instruments exist, the concession model has attracted the attention of both public authorities and civil society due to its legal and strategic framework and its territorial implications. Given the socio-environmental challenges associated with concessions in protected areas, ancillary obligations have emerged as a contractual innovation and a mechanism for interaction among public authorities, the private sector, and society, with the potential to support strategic areas for socio-environmental sustainability. Accordingly, this study analyzes social participation in the planning and allocation of resources derived from ancillary obligations under the concession contract for Jericoacoara National Park, focusing on social accountability mechanisms. This exploratory study adopts a qualitative approach based on bibliographic and documentary research, participant observation, and semi-structured interviews with social actors involved in participatory processes. The findings reveal gaps in the regulation, monitoring, and transparency of information regarding the planning and implementation of initiatives funded through ancillary obligations. They also indicate a concentration of decision-making power within the granting authority and limitations in social oversight mechanisms, including public hearings, public consultations, and management councils. These limitations contribute to instrumentalized participation, which serves primarily to provide formal bureaucratic legitimacy rather than to ensure meaningful public involvement in decision-making. As a practical output, the study presents an informational booklet designed to guide local stakeholders on how communities can participate in decisions concerning the allocation of these resources. The findings suggest that effective social participation, supported by social oversight mechanisms, can influence the allocation of resources derived from ancillary obligations. To ensure that concessions deliver their intended social benefits, transparency, meaningful public participation, and accountability must be strengthened throughout the partnership process.	pt_BR
dc.degree.country	Brasil	pt_BR
dc.description.sponsordocumentnumber	n/a	pt_BR
dc.description.abstractpt	No contexto das políticas públicas de parcerias público-privadas em unidades de conservação (UCs), este estudo analisa como os encargos acessórios previstos no contrato de concessão dos serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Jericoacoara são planejados e articulados com as demandas da comunidade do entorno. No campo ambiental, a prestação de serviços de apoio à visitação e ao fomento do turismo tem constituído uma das principais justificativas para a delegação de serviços públicos à iniciativa privada. Entre as modalidades de parceria, a concessão tem recebido destaque por seus marcos legais e estratégicos, bem como pelos efeitos socioambientais decorrentes de sua implementação nos territórios. Nesse contexto, os encargos acessórios configuram um mecanismo de articulação entre o poder público, o setor privado e a sociedade, com potencial para fomentar áreas estratégicas ao equilíbrio socioambiental. O objetivo da pesquisa é analisar a participação social no planejamento e na destinação dos recursos provenientes desses encargos, considerando os instrumentos de controle social. Trata-se de uma pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, observação participante e entrevistas semiestruturadas com atores sociais envolvidos nos processos de participação social. Os resultados evidenciam lacunas na regulamentação, no monitoramento e na transparência das informações relativas ao planejamento e à execução das ações financiadas por esses recursos. Identificou-se, ainda, a concentração das decisões no poder concedente e a limitação dos instrumentos de controle social, como audiências e consultas públicas e conselhos gestores, o que favorece uma participação predominantemente formal e instrumentalizada, voltada à legitimação burocrática dos processos decisórios. Como produto técnico, o trabalho apresenta uma cartilha destinada a orientar os atores locais sobre as possibilidades de participação comunitária na definição da destinação desses recursos. Conclui-se que a participação social, quando efetiva e articulada aos instrumentos de controle social, pode influenciar a aplicação dos recursos provenientes dos encargos acessórios. Para que a concessão produza os benefícios sociais previstos, são fundamentais a transparência, a participação social e a responsabilização dos agentes envolvidos nos processos da parceria.	pt_BR
dc.subject.pt	Jericoacoara	pt_BR
dc.subject.pt	Controle social	pt_BR
dc.subject.pt	Turismo em UC	pt_BR
dc.subject.pt	Encargos acessórios	pt_BR